Estatuto de Controle de Armas de fogo segue para votação no plenário da Câmara: a 1ª etapa foi vencida, faltam agora 3 etapas para o cidadão ter seu Direito à Legítima Defesa enfim devolvido!

Dos 12 destaques apresentados por bancadas, para modificar trechos do projeto que altera o Estatuto do Desarmamento, um foi aprovado na tarde desta terça-feira pela comissão especial da Câmara que analisa o tema. De acordo com proposta da Rede, foi retirado do texto um artigo que, na prática, inviabilizava a punição por porte ilegal e disparo de arma de fogo - crimes previstos no próprio relatório que a comissão chancelou na semana passada. O texto final, já com o destaque que o modificou, segue agora para o plenário da Câmara.

O Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) comemora hoje a ultima votação dos destaques do projeto de sua autoria que sepultará o malfadado estatuto do desarmamento: "acabamos de colocar, enfim, um PONTO FINAL no PL3722, nesta Comissão Especial. Projeto aprovado, destaques votados, seguimos agora para outra batalha difícil: aprovar a proposta no plenário da Câmara. Muito obrigado a todos que estiveram comigo nesta luta até aqui. Vamos continuar atentos e articulados"!

Parte da comissão ainda tentou, por meio de um outro destaque, reintroduzir na redação do projeto dispositivo prevendo que, com a posse, taxistas e caminhoneiros pudessem andar com a arma dentro do veículo durante a jornada de trabalho. Mas a sugestão foi derrotada pela maioria dos deputados.

Na última terça-feira, a Comissão Especial do Desarmamento aprovou por 19 votos a 8, uma série de mudanças no Estatuto do Desarmamento. Entre as medidas aprovadas, estão a redução da idade para compra de arma, que cai de 25 para 21 anos; o direito ao comprador de usar a arma em casa e também no local de trabalho; a renovação do porte a cada dez anos e não mais a cada três anos. Além disso, foi criado o porte rural de arma, no qual o proprietário de terras poderá andar armado no interior de sua fazenda.

Para o relator da matéria, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), a população volta a ter o “direito de se defender”, com o projeto que substituirá o Estatuto do Desarmamento, caso aprovado. Ivan Valente (PSOL-SP) lamentou a aprovação da proposta na comissão, que, segundo ele, “nega o Estado brasileiro e diz ao cidadão: coloque as suas seis armas na cintura e se defenda”.

João Campos (PSDB-GO) discordou, dizendo que as mudanças nas regras sobre armamento para civis “não se trata de uma política pública, mas de um direito do cidadão”. Para o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), o “controle de armas está inserido na política pública de segurança”. Segundo ele, o trabalho do policial “vai piorar muito com a maior circulação de armas no país”.

Discordâncias à parte, houve momentos da comissão em que os lados opostos se deram a mão. Depois que Alessandro Molon (Rede-RJ), crítico do projeto, defendeu a aprovação do único destaque que acabou acatado na comissão, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), um dos protagonistas da bancada da bala, disparou: “Eu vou ter que concordar com o Molon”, arrancando risadas do plenário.

Fraga disse acreditar que o artigo questionado, que veda prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma em determinadas situações, trazia algum erro de redação, defendendo que fosse retirado, como propunha Molon. Até João Campos, outro ferrenho defensor do projeto, alegou que não se pode prever que prisão em flagrante não será lavrada, porque está em desacordo com o Código de Processo Penal.

Reservo-me ao direito de omitir a última fala do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), POIS ELE NÃO REPRESENTA OS POLICIAIS MILITARES DO BRASIL, TAMPOUCO A POPULAÇÃO QUE VOTOU CONTRA O DESARMAMENTO, no referendo de 2005, há exatos 10 anos!

Baseado em notícia do Jornal O Globo. Por Ten. Fábio