Estatuto do Desarmamento na mira: ‘chance de se defender’ é justificativa. Mas só ampliar as categorias com direito ao porte basta? E o restante da População, como que fica?

Projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado estipulam direito de porte de arma para outras 14 categorias profissionais, além das dez já contempladas. O Estatuto do Desarmamento prevê que várias das categorias contempladas com o porte de arma têm o direito mesmo fora de serviço. No ano passado, a permissão foi estendida a agentes e guardas prisionais, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva e mecanismos de fiscalização e de controle interno e tenham passado por formação funcional. Mas somente isso basta? E como fica o restante da população, completamente à mercê da bandidagem que tomou conta do país????

O direito ao porte de arma, hoje restrito a dez categorias profissionais, pode ser estendido a outras 14 se prosperarem projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional – seis deles apresentados este ano. Além disso, há um PL para que taxistas e caminhoneiros possam manter armas dentro de seus veículos.

Estatuto do Desarmamento, publicado em dezembro de 2003, previa inicialmente o porte de arma apenas para oito categorias: membros das Forças Armadas, policiais nos âmbitos federal e estadual, guardas municipais das capitais e das cidades com mais de 250 mil habitantes, agentes da Agência Brasileira de Inteligência e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a polícia do Congresso Nacional, agentes e guardas prisionais e portuários, profissionais de empresas de segurança privada e transporte de valores e atletas de modalidades de tiro.

Desde então, outras duas categorias receberam permissão para portarem armas de fogo por meio de mudanças no estatuto: auditores da Receita Federal e do trabalho e servidores em funções de segurança nos tribunais de Justiça e no Ministério Público. Nas guardas municipais, o direito foi estendido a corporações de cidades a partir de 50 mil habitantes.

Atualmente, tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que requisitam a concessão de porte de arma para pelo menos outras 14 categorias profissionais: agentes de segurança socioeducativos, advogados, integrantes dos órgãos policiais das assembleias legislativas, oficiais de Justiça, fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), policiais, militares, delegados e bombeiros aposentados, guarda-parques, agentes de trânsito municipais, fiscais de trânsito estaduais, integrantes das defensorias públicas e profissionais dos institutos de criminalística, identificação e medicina legal.

Além desses projetos, o deputado federal João Rodrigues (PSD-SC) apresentou em março um PL para que sejam considerados locais de trabalho táxis e caminhões. Se aprovada, a matéria permitirá que os profissionais dessas áreas mantenham arma registrada dentro de seus veículos para defesa pessoal. "Deve-se considerar que taxistas e caminhoneiros, além de estarem vulneráveis à violência das grandes cidades, muitas vezes têm que transportar bens e pessoas a localidades distantes de postos policiais e de socorro imediato", justifica o parlamentar.

Benê Barbosa, coordenador do Movimento Viva Brasil, que critica o Estatuto do Desarmamento, elogia a apresentação de projetos de lei no Congresso Nacional com o objetivo de estender o direito ao porte de arma. "Sou plenamente favorável a que mais categorias sejam contempladas, por um motivo simples. Há algum tempo, quando outras categorias foram incluídas entre as que teriam direito ao porte de arma, houve uma grande gritaria, dizia-se que isso ia gerar mais violência, que iam acontecer mais tiroteios, e não foi o que se viu", diz Barbosa.

Ele acredita que as categorias profissionais ainda não contempladas que têm mais necessidade são "os guardas municipais de cidades menores fora do horário de serviço (para GMs, o porte fora do trabalho só é válido em capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes) e os agentes de trânsito nos estados, que com frequência se deparam com situações de veículos roubados e tráfico de drogas".

"Outras categorias vão ser contempladas com o porte de arma, mas não terão esse direito fora do horário de serviço. O que é um absurdo, não faz o menor sentido. O que se está dizendo é que a pessoa pode portar arma para defender o Estado, mas não para defender sua própria família", acredita. "Em todo caso, somos favoráveis a que o Estatuto do Desarmamento seja revisto de forma geral. Somos a favor do Projeto de Lei nº 3.722/2012, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que estabelece novas normas e revoga o estatuto."

‘Chance de se defender’ é justificativa

No Paraná, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp) publicou em fevereiro deste ano uma resolução para regulamentar o porte de arma de fogo aos agentes penitenciários fora do horário de serviço.

Vilson Brasil, diretor do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen), aponta que o porte de arma fora do horário de serviço para a categoria foi obtido após muita pressão de sindicatos de todo o País. No Paraná, o governo estava demorando para emitir as novas carteiras funcionais, que trariam a informação sobre o direito. "Um colega chegou a ser levado para a delegacia porque estava armado e não tinha a nova carteira com a informação sobre a autorização", diz Brasil.

Após pressão do Sindarspen, a Sesp publicou resolução em fevereiro para permitir o porte de arma aos agentes que já tenham o registro específico junto à Polícia Federal, antes mesmo da expedição das novas cédulas funcionais.

"O agente penitenciário trabalha diretamente com criminosos. Muitos buscam intimidar e até se vingar do agente, porque ele tem que ter uma atuação rigorosa, não permite a entrada de celulares no presídio, cumpre a lei, e isso é um estorvo para o criminoso. Se o colega tiver o direito ao porte de arma, ao menos vai ter a chance de se defender caso seja atacado fora da unidade", justifica Brasil. (F.G.)


Fonte: Folha Web