Não se pode impedir o Cidadão de Bem de Portar Armas de Fogo

Houve a tragédia {de Realengo, em 2011} no Rio de Janeiro que chocou o país e o mundo. Como era de se esperar no Brasil, sem que esfriassem os cadáveres das vítimas inocentes, logo correram à mídia os políticos e os especialistas de plantão com as famosas soluções simplistas para um problema complexo. Os políticos, de olho nos votos; os especialistas, de olho nos holofotes. Até, claro, que haja outra tragédia que anulará a anterior e o ciclo - ou circo - recomeçará. Todas as soluções que se apresentam na esteira dessas horas só têm como finalidade real esconder da população a incompetência do Estado e defender o interesse próprio. E o interesse das pessoas afetadas direta ou indiretamente pelo fato? E o interesse do povo? Ou de quase 64% do povo?

Baseado na Coluna de Ricardo Setti, 18/04/2011, original aqui. Por Ronald Tito Vieira do Canto - Tenente Coronel de Cavalaria da reserva do Exército - Publicado na Revista do Clube Militar número 441 2011, aqui

Como se vê nesta imagem real: em qual loja de armas foi comprado esse fuzil?

No caso do Rio, já surgiram o culpado, a solução e a falácia. 

É preciso desarmar, sim, mas desarmar os bandidos 

O culpado: a arma de fogo. 

A solução: desarmar a população de bem. 

A falácia: sem armas de fogo na mão da população de bem, os homicídios diminuem. Destaco o “de bem” porque é aí que mora a mentira. É preciso desarmar sim, mas desarmar os bandidos. Aqueles que compram armas no mercado negro e nunca deixarão de comprá-las. Só assim irão diminuir os homicídios. Armas não matam pessoas, pessoas matam pessoas. Só bandidos ou desequilibrados mentais não pensam antes de atirar. 

Todo cidadão tem o direito constitucional de defender-se 

O desarmamento não pode e nem deve ser tratado por ideologia pacifista.

Acredito que qualquer pessoa normal quer a paz e é contra a violência, mas, infelizmente estamos no planeta Terra. O uso de armas com a finalidade de ferir ou matar o semelhante é tão antiga que data do período em que o homo sapiens começou a se tornar sedentário e viu-se obrigado a “contratar” pessoas que, em vez de auxiliar na agricultura e na criação, ficavam de plantão para defendê-los daqueles que ainda eram caçadores-coletores e viam nas tribos sedentárias uma maneira mais fácil de conseguir alimento. É tão antigo quanto o roubo. 

Nos dias de hoje, continuamos tendo a nossa plantação e a nossa criação, além do nosso principal e inviolável bem — a vida — e, infelizmente, ainda temos os nômades que teimam em tomá-los. Só que as tribos cresceram muito e os homens de plantão ficaram poucos. 

Metáforas à parte, todo cidadão tem o direito constitucional de defender-se. Todo cidadão tem que ter o direito de possuir uma arma de fogo, desde que queira e possa comprovar perícia, bons antecedentes e boa saúde mental, ou seja, cumprir os requisitos que a lei atual já impõe. Basta provar que saiba usá-la e que não é bandido nem louco. 

Muita gente confunde porte com posse, e a má fé se aproveita disso. Não defendo o porte livre de armas, como existe na maioria dos Estados americanos. Acho que lá dá certo e que aqui não funcionaria, mas vou me ater apenas às razões do direito da posse. Lembro que o porte de arma já é proibido no Brasil para o cidadão comum. 

O Estado tem a obrigação de fazer cumprir a lei, mas não o faz 

Temos que ser responsabilizados pelos atos que praticamos e não pelos que podemos praticar. Pelo que fazemos há o rigor da lei e o Estado tem a obrigação de fazê-la cumprir, o que não ocorre no Brasil. 

Anteriormente fui criticado por não me amparar na ciência para opinar, mas agora as pesquisas e os números existem para quem quiser consultá-los, e são do próprio governo. E o que vemos, na relação entre o número de armas legais e a variação dos índices de homicídios, e isto é fato, é que nos Estados brasileiros onde existem mais armas legais os índice são menores. 

O Nordeste, onde existem menos armas por habitante, é a região de maior crescimento da criminalidade. 

Os EUA são o país que têm o maior número de armas em mão dos cidadãos e, no entanto, ostentam um índice de assassinatos seis vezes menor do que o do Brasil. 

Mas não é isso que mostram os números das ONGs e dos movimentos desarmamentistas. Bem, até hoje eles não mostraram onde, como e quando fizeram o levantamento desses números e nem o registro de nenhuma pesquisa. Há apenas as pesquisas do ouvi dizer, sem dizer quem disse e, claro, os interesses duvidosos em torno de financiamentos, da indústria da segurança privada e de eminências pardas. 

Perguntem a um bandido se ele entraria numa casa em que tivesse a certeza de que o dono possui uma arma? Por si só, a arma é um fator dissuasório. Ladrão também tem instinto de sobrevivência. E é por isso que onde existem mais armas, ocorrem menos crimes. 

Declaração infeliz do ministro Fux – original aqui

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, em uma entrevista ao portal G1, deu uma declaração no mínimo infeliz — se eu estivesse na posição dele, mesmo que pensasse, não diria em público —, quando afirmou que o povo errou ao votar no referendo de 2005. 

A declaração completa do ministro: “Eu acho que o povo votou errado. Para que serve você se armar? Quando você se arma, pressupõe que se vive num ambiente beligerante. Muito melhor é uma sociedade solidária, harmônica. Eu acho que os políticos têm que avaliar o clima de insegurança do país. E já há o Estatuto do Desarmamento. Tem que fazer valer a lei, implementar políticas públicas no afã de desarmar a população. Não tem que consultar mais nada. O Brasil é um país que tem uma violência manifesta. Tem que aplicar essa lei e ter política pública de recolhimento de armas. Não [se] entra na casa das pessoas para ver se tem dengue? Tem que ter uma maneira de entrar na casa das pessoas para desarmar a população e que as pessoas iriam se arrepender se tivessem que matar alguém”. 

Depois de chamar 64% dos brasileiros de burros, ele ainda disse que pelo fato de o cidadão ter uma arma ele vai matar alguém. Nada como uma autoridade, que tem segurança 24 horas para si e seus dependentes, opinando sobre desarmamento! Eu iria me arrepender, sim, pelo resto da minha vida, se eu visse um ente querido sendo morto sem que eu pudesse reagir. Não conseguiria conviver com a minha consciência. 

De todas as falácias, talvez a maior seja quando as ONGs dizem que a maioria das armas nas mãos dos bandidos são de fabricação nacional e foram conseguidas de cidadãos comuns, por roubo ou compra. Que eu saiba, não se vendem AK-47, AR-15, G3, metralhadoras de mão, pistolas 9mm e .45 nas lojas especializadas. São armamentos de uso restrito e proibidos. 

Pressionar o Paraguai contra o contrabando de armas é imperialismo?

Soluções existem, basta que se tenha seriedade no tratamento das políticas públicas. O problema da violência nunca será resolvido, a não ser que se faça outro Bing Bang, mas ele pode ser em muito diminuído. 

Sabemos, agora sem falácias, que a grande maioria do armamento ilegal vem das nossas fronteiras, principalmente do Paraguai. Inclusive armas de fabricação brasileira exportadas legalmente para aquele país que, depois, retornam ilegalmente. Sabemos, também, que 84% das armas lá vendidas são importadas de forma ilegal pelas máfias paraguaias com a conivência do governo local. 

Por que, em vez de cobrir o Paraguai de benesses e simpatia, o governo brasileiro não cria sanções para impor ao governo paraguaio o controle desse comércio? Isso é imperialismo? O governo se diz incapaz de vigiar e coibir o tráfico nas fronteiras por falta de efetivo. Por que não devolve às Forças Armadas o poder de polícia e as emprega na busca e apreensão dessas armas? E não só na fronteira. Hoje o Exército responde pela fiscalização das armas de fogo, mas depende das polícias para autuação dos infratores da lei. 

O que falta no Brasil é um governo com pulso firme, sem ideologia partidária, e uma política de segurança séria, clara e efetiva, sem dema- gogia, que prenda bandidos em vez de transferi-los, que pague um salário digno aos profissionais da segurança pública, que invista em tecnologias, em treinamento e equipamento e, principalmente, que tenha a coragem de fazer um Código Penal e um Código Processual livre dos paternalismos fora de moda que só beneficiam os bandidos. Plebiscito para quê? Para gastar dinheiro público? O povo já votou e espera que a sua vontade seja respeitada. Que a democracia e o Estado de Direito sejam respeitados. A lei já existe e é dura, basta cumpri-la e fazer cumprir.