Não há nada a comemorar. A lei que teve (a boa intenção?) de reduzir a violência parece ainda não ter alcançado nenhum sucesso. A ação promoveu o desarmamento de pessoas honestas, que entregaram suas armas confiando na segurança pública e na competência de nossos governantes. No entanto, o que assistimos foi um crescimento desenfreado da violência no país, onde o número de assaltos estupros e homicídios aumentou consideravelmente. Uma década em meio a divergências sobre a influência das restrições na queda da violência no país. De acordo com o Ministério da Justiça, mais de 650 mil armas foram retiradas de circulação no Brasil (o que não refrescou em nada a criminalidade). O número de mortes, no entanto, ficou praticamente estável no período, uma média de 39 mil por ano. Já o IPEA constatou que os homicídios caíram 12% na última década, número contestado por organizações não governamentais. E ainda teve, em 2005, o referendo em que os brasileiros votaram a favor do comércio de armamentos e munições. Não bastam leis que desarmem cidadãos comuns e os coloquem à mercê de bandidos armados, enquanto políticos e milionários passeiam de carros blindados e seguranças. É preciso uma mudança profunda não só nas leis mas na mente e nas ações dos governantes.
Estatuto do Desarmamento: dez anos de consequências danosas
Com Pravda em português conteúdo. |
| Não trazem segurança mesmo!!! Basta ver a hipocrisia estampada na cara da Miki... |
Em dezembro de 2003 o Governo Federal editou a Lei nº 10.826/2003, que estabeleceu o Estatuto do Desarmamento. A iniciativa visava endurecer o registro, posse e comercialização de armas de fogo. Todavia, o que se observa, por meio de dados divulgados pelo próprio governo, é um descontrole das autoridades na execução e fiscalização do programa.
Atualmente mais da metade das 16 milhões de armas de fogo que circulam pelo país, segundo o Ministério da Justiça, não estão devidamente registradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Em 2010 havia 8.974.456 de armas de fogo com registro ativo. Já em 2012, o número passou para apenas 1.291.661. Com isso, 7.682.795 de armas encontram-se irregulares.
O aumento vertiginoso no número de armas irregulares é resultado do rigoroso processo para renovar o registro. Os que procuram o poder público para ficarem na legalidade relatam que as autoridades procrastinam, de maneira velada, a tramitação do pedido. Francisco Rocha, aposentado e amante do tiro esportivo, reclama do tratamento. "A renovação é muito burocrática, extremamente cara e não tenho certeza dos critérios necessários para obter meu registro", afirma.
A incoerência fica explícita quando Leandro Daiello Coimbra, Diretor-Geral da Polícia Federal, afirmou, em outubro, que é "importante a mudança legislativa do prazo de três para dez anos relativamente à renovação do certificado de registro de arma de fogo.
Para Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil e ávido defensor da legítima defesa, o Governo não soube digerir a derrota no referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país. "A sociedade, em sua absoluta maioria, não apoia o desarmamento. O problema é que o Governo Federal simplesmente ignora a vontade popular e isso ficou muito claro nas últimas manifestações de rua".
Sobre o estatuto, Bene assevera ainda que a peça comete um erro primário. "É impossível imaginar que criminosos seguem a lei. A iniciativa serviu apenas para desarmar o cidadão, mas não chegou nem perto de desarmar os criminosos que continuam se abastecendo livremente, sem qualquer tipo de restrição", finalizou.
Diversos casos divulgados pela imprensa brasileira demonstram que as campanhas de desarmamento, ao longo dos anos, apresentam fragilidades, dentre elas: fraudes milionárias no pagamento de indenizações por armas clandestinas ou inexistentes e o desvio de armamentos entregues. Durante a primeira Campanha do Desarmamento, em 2005, pelo menos 11 armas entregues no litoral de São Paulo foram desviadas e apreendidas com criminosos no município de Santos (SP).
Em 2011, uma menina de 14 anos foi apreendida com uma pistola 6,35mm dentro de uma escola no município de Praia Grande (SP). Já em 2012, um revólver calibre 22 foi parar nas mãos de um traficante menor de idade e apreendido pela Guarda Municipal de Jundiaí (SP). A partir da numeração, foi possível apurar que ambas as armas haviam sido entregues em campanhas de desarmamento e desviadas.
A Polícia Federal, no dia 28 de novembro de 2013, deflagrou a operação Vulcano, com o intuito de desarticular uma organização criminosa investigada por praticar fraude contra a Campanha do Desarmamento. A fraude era feita com a inserção de dados de armas inexistentes no sistema "Desarma" para gerar pagamento. A Polícia Federal aponta ainda o cadastramento de armas artesanais como se fossem de fabricação industrial, a fim de gerar valores que podiam variar de R$ 150 a R$ 400.
Estima-se que o prejuízo ao governo federal foi de aproximadamente R$ 1,3 milhão. Conforme apurado pela Polícia Federal, cerca de 8.400 armas pelas quais foram pagas indenizações se encontravam em situação irregular, seja por não existirem, seja por serem de fabricação caseira. A quantidade é quase o total de armas entregues (8.800), o que torna legítimo o recolhimento de apenas 400 delas.
O cenário atual, então, é de rigidez elevada para os cidadãos de bem, que desejam cumprir todos os ritos legais e não conseguem usufruir do direito pleno a legítima defesa e, por outro lado, uma notória incapacidade do Estado em estancar o crescimento da violência urbana.
ResponderExcluirContinuação, Parte 2/2, de nosso comentário:
Ainda que eles colocassem 3 guardas-costas para me proteger, creio que ainda assim eu andaria com uma arma escondida dentro da roupa, pois já denunciei muito policial corrupto e bandido tanto na Corregedoria da Polícia Civil de Teresina (PI), quanto no Ministério Público de Timon (MA) e tenho certeza nenhum policial iria me proteger de verdade. Iriam só fazer o "H", e talvez me conduzir para ser morto em alguma emboscada, onde posariam de heróis fazendo de conta que teriam atirado contra os homicidas.
O certo mesmo é que essa lei do desarmamento somente beneficiou a bandidagem em geral, pois agora pode-se esperar o cidadão à porta de sua casa e mata-lo a tiros ao chegar em casa de carro, ou ao ir abrir o portão para entrar em seu lar, sendo fuzilado sem dó, nem piedade e com a garantia da impunidade dos homicidas, os quais, na maioria das vezes estão agindo a mando do Crime Organizado, e como se sabe, os Chefões do Crime Organizado geralmente são os Comandantes-Gerais das Polícias Militares Estaduais, tanto aqui no Piauí, onde foi preso em 1998, e condenado alguns anos depois, por Chefiar o Crime Organizado, -- com dezenas de homicídios cometidos ou mandados, -- meu atual co-cunhado, o Coronel Correia Lima, o qual à época era o Comandante Geral em Chefe da Polícia Militar do Estado do Piauí. Ele é o Chefe do Crime Organizado aqui na Região Meio-Norte, que engloba a parte Leste do Estado do Maranhão e todo o Estado do Piauí. E o Coronel Correia Lima está prestes a sair do Sistema Prisional, pois já progrediu para o Regime Semi-Aberto).
Nas outras Unidades Federadas também é o Comandante Geral da Polícia Militar quem comanda o Crime Organizado, conforme esse mês passado condenaram outro, de um Estado aqui da Região Nordeste, cuja Unidade Federada ora não me vem à lembrança.
Bom, prezado amigo Fábio, perdoe-me esse comentário tão grande, que parece uma disgressão, mas que não o é, posto que foi escrito tendo como tópico frasal essa inconstitucional lei do desarmamento.
Conforme sua autorização expressa no rodapé deste seu Blog do Tenente Fábio, vou referenciá-lo, divulga-lo e transcrevê-lo em nossos sites, redes, blogs, fanpages, grupos e comunidades web.
Abraços
Lustato Tenterrara
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Nosso Comentário (Parte 1/2)
ResponderExcluirEu sempre disse isso!
O desarmamento somente desarmou o cidadão de bem.
Os assassinatos à porta de casa aumentaram mais de 200% nos 10 anos desse desarmamento ingênuo. Sim, pois os marginais não entregaram arma alguma.
Além do mais, para que serviu o referendo de 2005? O cidadão foi às urnas fazer papel de besta?
De que adiantou os brasileiros terem votado contra a lei do desarmamento? O referendo só seria respeitado se fosse a favor da inconstitucional lei do desarmamento?
Inconstitucional sim, pois fere o direito de defesa à vida, instituto gravado como cláusula pétrea na Constituição Federal, art.5.º.
Por essas e outras é que nunca ando desarmado e pouco importa quantas vezes a polícia (onde impera o crime organizado) apreenda minha arma, pois sempre tenho outra de reserva ou compro outra imediatamente.
Depois dessa lei ingênua e inconstitucional, já me tomaram 5 armas.
Em 2 dessas apreensões foi iniciado processo criminal por porte ilegal de arma, mas os processos deram com "os burros n'água", pois foram apreendidas irregularmente e ilegalmente, mediante abuso de autoridade e violação de domicílio.
Em um dos casos, o Promotor de Justiça solicitou minha presença em seu gabinete, onde compareci e ele me informou que se eu pagasse cestas básicas o processo seria extinto. Eu respondi: "-De modo algum! Eu quero é que esse processo ande para que eu possa processar os policiais criminosos que invadiram minha residência para apreender minha arma, sem mandado judicial, cometendo o crime de violação de domicílio e abuso de autoridade." O Promotor nunca mais solicitou minha presença para tratar desse assunto, e o processo caducou e foi jogado no lixo. No outro caso, nem isso. O Promotor de Justiça telefonou pra um familiar meu e mandou perguntar se eu concordaria em pagar cestas básicas e submeter-me a algumas restrições legais por conta de outras acusações estapafúrdias, o que refutei de imediato e mandei informar ao Promotor uma resposta similar à que dei ao outro Promotor, já acima expressa, acrescentando que eu gostaria de ter acesso ao processo para identificar os policiais criminosos que atuaram num flagrante forjado, e ainda mediante abuso de poder e invasão de domicílio, mas nunca obtive resposta, nem o familiar que me trouxe o "recado" quis me informar quem seria esse Promotor. O caso é que eu gostaria de por a mão nesses malfadados autos, o que até a presente data nunca ocorreu.
As outras 3 apreensões, a polícia nada registrou, e foram em abordagem na via pública. E nunca deu em nada porque o que "eles" fizeram foi ficar com as armas. Nunca recebi nenhum comunicado policial ou ministerial sobre essas outras 3 armas que apreenderam de mim enquanto eu passeava em Teresina. Lógico que a polícia se apropriou e desviou essas armas para o crime organizado (ou para o crime desorganizado). O certo é que nunca foram oficialmente registradas essas 3 apreensões, pois se existisse registro oficial dessas 3 apreensões haveria que existir um processo criminal contra minha pessoa, e tal nunca ocorreu, nem eu pedi para que não ocorresse.
O certo é que tantas quanto apreenderem, eu compro outra, pois minha vida é muito importante para que eu a deixe sob a proteção dos Órgãos de Segurança Pública, pois não há segurança alguma na via pública.
Continua na Parte 2/2 deste nosso comentário.